Deseja fazer o encerramento de sua empresa? Precisa dar entrada no registro do Distrato social? Dúvidas sobre certidões, FGTS, ISS ou ICMS? A OCP Assessoria Empresarial tem uma equipe qualificada para realizar todos os procedimentos para fechamento de sua empresa e dar baixa junto aos órgãos responsáveis.

Veja abaixo alguns detalhes a respeito dos procedimentos.

Distrato social

Para as empresas compostas em regime de sociedade, após a assinatura dos sócios na ata de encerramento do negócio, deve ser elaborado o distrato social. O documento informa por que a sociedade foi desfeita e aponta a divisão dos bens da empresa entre os sócios. O valor que será repartido entre eles deve ser destacado, assim como o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente (Código Civil), além de constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais. Para o empresário que não tem sócio, essa etapa não é necessária mas também é obrigatório o registro de um documento de baixa na Junta Comercial ou Cartório de Registros.

FGTS

Quanto ao caso do FGTS é preciso consultar a situação da sua empresa e emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Caso existam valores vinculados ao FGTS para recolhimento, estes deverão ser quitados junto à Caixa Econômica Federal. Não havendo pendências, o empreendimento obtém o certificado. O documento é válido por 30 dias e pode ser retirado no site da Caixa Econômica.

ISS e ICMS

Se a empresa paga impostos municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários). A lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas são estabelecidas por cada município. Se a empresa contribui com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode dar baixa na inscrição estadual, procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda.

Tributos federais

Para estar regular com o Governo Federal, a empresa precisa da Certidão de Débitos emitida pela Receita Federal. A certidão abrange todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda, inclusive contribuições previdenciárias.

 

Junta Comercial

O empreendedor precisa também protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária. Lembramos que as Microempresas ou empresas de pequeno porte são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito. Empresas de atividades sucursais e filiais também. O distrato social é arquivado após o pagamento dos custos referente as taxas de registro do documento, e valor desses custos variam em cada estado.

CNPJ

A baixa do CNPJ será realizada automaticamente quando o Distrato social ou Requerimento de baixa do Empresário for registrado na Junta Comercial. Assim, quando o mesmo for deferido, já terá o CNPJ da empresa baixado, tendo somente a baixa junto aos demais órgãos responsáveis.

Diferenciais.

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