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Quais são as novas regras do Imposto de Renda?

Como faço a declaração do meu Imposto de Renda pessoa física? Precisa fazer o seu IRPF? Quem posso contratar para fazer minha declaração de imposto de renda de pessoa física e jurídica? Saiba também quais são as novas regas de imposto de renda.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, dispôs sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto. Sobre a Renda da Pessoa Física residente no Brasil referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.

No prazo de 01/03/2018 a 30/04/2018, é obrigatória a entrega para os contribuintes que:

a) receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

b) caso tenham recebido rendimentos isentos. Não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto. Ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) relativamente à atividade rural:

d – 1) teve uma receita bruta com valor superior a R$ 142.798,50;

d – 2) pretendam compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;

e) caso tenha tido, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos. Inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

f) passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou

g) optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais. Cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. No prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

Quais contribuintes estão isentos da declaração do imposto de renda?

Conheça a norma que estabelece quem fica dispensada de apresentar a Declaração. As pessoas físicas que se enquadram nas seguintes regras:

a) apenas na hipótese prevista na letra “e” e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável. Que os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro. Desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e

b) em pelo menos uma das hipóteses previstas nas letras “a” a “g”. Caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física. Na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

Ressalte-se que a pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Observando-se que é vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual. Seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2017.

Confira as novas regras do imposto de renda.

As principais mudanças para este ano são:

-A obrigatoriedade de CPF para dependentes com 8 anos de idade ou mais.

-Mais informações de bens imóveis e veículos. (obrigatório somente para o próximo exercício).

A OCP presta o serviço de elaboração, consultoria e envio da declaração de imposto de renda de pessoa física.

Qualquer dúvida, favor entrar em contato aqui!.

 

Atenciosamente,

Equipe da OCP Empresarial.